O que é o Conselho Participativo Municipal?
O Conselho Participativo Municipal (CPM) atua como um canal de controle social, promovendo a inclusão da comunidade no planejamento e na fiscalização das políticas públicas e dos recursos financeiros na sua localidade. Este conselho também tem a função de propor ações e diretrizes que beneficiem a população regional.
Funções do Conselho Participativo Municipal
Os conselhos estão organizados como parte do sistema democrático, permitindo que os cidadãos participem ativamente na formulação das políticas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). De acordo com o artigo 29, inciso XII da Constituição Federal, as associações representativas devem cooperar no planejamento municipal, o que evidencia a importância desses conselhos na estruturação das políticas públicas.
Importância do Controle Social
A função primordial dos conselhos é assegurar que as necessidades e os direitos dos cidadãos sejam respeitados. Ao ter a participação de representantes tanto da Prefeitura quanto da sociedade civil, eles garantem que a voz da comunidade se faça ouvir nas decisões que impactam seu dia a dia. Essa interação é vital para que os cidadãos exercitem sua cidadania e participem ativamente da melhora da sua qualidade de vida.
Representatividade da Sociedade Civil
Os conselhos são compostos por um conjunto diversificado de representantes, abrangendo diferentes setores da sociedade civil. Essa diversidade é fundamental para a construção de um cenário inclusivo e plural, onde diferentes visões e necessidades possam ser discutidas e consideradas nos planos e ações da PMSP.
Atribuições do Conselho Participativo Municipal
O CPM possui várias atribuições que garantem sua efetividade e atuação junto à comunidade:
- Colaboração: Trabalhar em conjunto com a Coordenação de Articulação Política e Social para engajar diferentes segmentos da sociedade organizada.
- Ação Integrada: Desenvolver atividades que complementem os trabalhos de outros conselhos e fóruns, sem sobrepor suas funções.
- Monitoramento: Acompanhar a execução orçamentária e os indicadores de desempenho dos serviços públicos no território.
- Defesa dos Direitos: Assegurar que os direitos e interesses da população sejam respeitados nos programas e projetos públicos.
- Planejamento e Acompanhamento: Contribuir para a realização de Audiências Públicas e outras iniciativas que promovam a participação popular.
- Comunicação: Manter interações com conselhos gestores de diferentes equipamentos públicos para fortalecer as ações de articulação.
Como participar das reuniões do Conselho?
As reuniões do CPM são direcionadas aos Conselheiros Eleitos e Suplentes. Elas ocorrem no auditório da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, seguindo um cronograma previamente estabelecido. As reuniões podem ser realizadas presencialmente ou, em casos específicos, virtualmente via Google Meet.
Mandato dos Conselheiros
Os membros do CPM têm um mandato de dois anos, compreendendo o período de 2025 a 2027. Esse tempo é crucial para que os conselheiros possam desenvolver suas atividades e efetivar as demandas da comunidade.
Lista de Membros do Conselho
Atualmente, o CPM é composto por diversos membros, que incluem:
- Alexsandra Rodrigues de Souza
- Carla Ribeiro de Souza
- Fernando José Martins
- Francisco Luciano Lima
- Geni da Fonseca
- Hudson de Souza Meire
- José Ivo Aureliano Sobrinho
- José Luiz Rogério Soares
- Kais Gonçalves de Sousa
- Noemia de Oliveira Mendonça
- Patrícia Maria da Silva
- Richard Poveda Soliz
- Sebastião Mariano Marinho
- Sílvia Alice Silveira de Freitas
- Cristina Barros
Legislação e Regulamentação
As atividades do CPM são regidas por regulamentações que garantem seu funcionamento adequado. Um exemplo é o:
- DECRETO Nº 54.156, DE 1º DE AGOSTO DE 2013: Este decreto regulamenta os artigos da lei que tratam da criação e das atribuições do Conselho Participativo em cada Subprefeitura.
Como as decisões do Conselho impactam a comunidade?
As decisões tomadas pelo CPM têm um impacto direto na melhoria da qualidade de vida da área, visto que esse conselho atua no planejamento e na execução de políticas que respondem às demandas locais. Ter a sociedade civil engajada e participativa é uma forma de promover a transparência e a responsabilidade na administração pública.
A participação no CPM não apenas fortalece a democracia local, mas também garante que as necessidades e desejos da população sejam uma prioridade nas ações do governo.
